Dúvidas

Quem tem direito à meia-entrada?

Em Santa Catarina, segundo a Lei Estadual nº 16.448/2014, o benefício é válido para os educadores das redes pública e privada, dos níveis infantil, fundamental e médio, que conste em sua matrícula com o Estado, a função professor.

Em quais tipos de evento a meia-entrada é válida?

A regra geral prevista na lei estadual que regula o direito a meia-entrada, inciso § 3º, abrange estabelecimentos culturais e de lazer, como os cinemas, os teatros, os museus, os circos, as casas de shows e quaisquer outros ambientes, públicos ou particulares, em que se realizem espetáculos artísticos e/ou culturais, em todo o Território do Estado de Santa Catarina.

Os organizadores de eventos/shows podem negar o acesso a meia-entrada?

São consideradas práticas abusivas ao exercício do direito assegurado:

I – negar-se a receber dos professores da Educação Básica metade do pagamento do valor efetivamente cobrado para ingresso nos locais a que se refere a Lei.

II – recusar-se a receber o documento oficial de identidade com foto para o exercício do direito assegurado nesta Lei.

III – condicionar o exercício do direito de que trata esta Lei a qualquer outra exigência que não tenha previsão na mesma;

IV – omitir a real disponibilidade de ingresso, assentos, lugares e/ou vagas nos locais a que se refere a Lei, aos titulares do direito aqui tratado, como forma de negar-lhes o pleno exercício desse mesmo direito:

V – disponibilizar qualquer tipo de promoção que exclua a participação e o acesso dos professores da Educação Básica e o efetivo direito ao pagamento da metade da mesma; e

VI – utilizar-se de quaisquer outros meios que visem a dificultar, confundir ou impedir o exercício do direito de que trata esta Lei.

Como posso acionar a Ouvidoria?

A ouvidoria da Carteira Oficial de Identificação do Professor foi criada com o objetivo de orientar os professores sobre seus direitos em relação aos seus direitos, e receber denúncias de empresas que não concedam a meia-entrada.

Quanto custa a Carteira do Professor?

O Documento do Professor custa R$20,00.

Qual a validade

1(um) ano a partir da data de expedição.

Caso sua dúvida não tenha sido respondida acima, entre em contato com a Central de Identificação que esclareceremos suas dúvidas.

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